Termos de Uso

1. Aceitação e pacote legal

Ao acessar, contratar ou usar a ColaboraPro, o Cliente e seus Usuários declaram conhecer e aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Condições de Serviço e o DPA quando aplicável. Se o Cliente não concordar, não deve usar a Plataforma.

O representante que contrata ou aceita os documentos declara ter poderes para vincular a empresa Cliente. Usuários convidados, colaboradores, terceiros, prestadores, representantes ou administradores usam a Plataforma sob responsabilidade do Cliente.

O aceite eletrônico pode registrar versão dos documentos, data, hora, IP, navegador, usuário, e-mail, identificador do cadastro, ambiente, plano contratado e demais metadados necessários para auditoria contratual.

2. Definições

• ColaboraPro: contratada responsável por disponibilizar a Plataforma conforme plano, proposta e documentos legais vigentes.
• Cliente: pessoa jurídica ou empresário contratante.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Administrador: Usuário com poderes de configurar contas, permissões, dados, convites, integrações e parâmetros da empresa.
• Plataforma: ambiente SaaS de colaboração empresarial operado pela ColaboraPro, com funcionalidades conforme plano contratado.
• Conteúdo do Cliente: arquivos, mensagens, documentos, dados, prompts, registros e materiais inseridos, enviados, criados, editados ou compartilhados pelo Cliente ou seus Usuários.
• Pacote Legal: estes Termos, Condições de Serviço, Política de Privacidade, DPA, Política de Uso Aceitável, Política de IA, Política de Cookies e documentos complementares publicados ou aceitos.

3. Objeto e licença de uso

A ColaboraPro concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência contratual e nos limites do plano contratado.

A contratação não transfere ao Cliente propriedade intelectual, código-fonte, marca, domínio, desenho técnico, know-how, configurações, automações, estrutura operacional, documentação interna, scripts, integrações internas ou métodos de provisionamento da ColaboraPro.

A ColaboraPro pode usar componentes licenciados, tecnologias de terceiros, provedores especializados e serviços complementares para entregar a Plataforma. Isso não altera a natureza da contratação, que é de uso de serviço SaaS, não de cessão de tecnologia, venda de software ou entrega de código-fonte.

4. Confidencialidade operacional da ColaboraPro

O Cliente reconhece que informações sobre arquitetura interna, fornecedores específicos, configurações, rotinas de provisionamento, automações, monitoramento, scripts, estrutura de custos, estratégia comercial, desenho técnico, documentação interna e escolhas operacionais da ColaboraPro constituem informação confidencial, segredo empresarial ou conhecimento operacional.

A ColaboraPro poderá divulgar informações gerais de segurança, categorias de suboperadores, medidas de proteção, papéis LGPD e regras contratuais. Informações detalhadas ou nominais poderão ser fornecidas apenas quando necessário, mediante solicitação formal, proposta enterprise, auditoria proporcional, obrigação legal ou acordo de confidencialidade.

O Cliente e seus Usuários não podem copiar, reproduzir, mapear, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente, divulgar ou usar informações operacionais da ColaboraPro para criar, melhorar, comparar, revender ou beneficiar produto concorrente.

5. Cadastro, Usuários e Administradores

O Cliente deve fornecer informações corretas e manter dados cadastrais, fiscais, financeiros e de contato atualizados.

O Cliente é responsável por:

• definir quem pode acessar a Plataforma;
• conceder, revisar e remover permissões;
• controlar Usuários administradores;
• retirar acessos de pessoas desligadas;
• manter senhas seguras;
• ativar 2FA/TOTP quando disponível, especialmente para administradores;
• guardar, recuperar e trocar credenciais sob sua administração;
• validar pedidos internos de reset de senha, recuperação assistida e alteração de papel;
• orientar seus Usuários sobre uso correto da Plataforma;
• responder por atos, omissões, exclusões, compartilhamentos, uploads, convites e configurações feitas por seus Usuários.

A ColaboraPro não valida a autoridade interna de cada Usuário convidado pelo Cliente. Ações feitas por Usuário autorizado, conta com credenciais válidas ou Administrador são presumidas como autorizadas pelo Cliente, salvo comprovação técnica em sentido contrário.

5A. Identidade, senhas, 2FA e administração de acesso

O Cliente reconhece que o acesso ao ambiente de trabalho, ao painel administrativo e aos recursos contratados pode usar mecanismos distintos de identidade, sessão, código de segurança, senha, 2FA/TOTP, papéis e validações adicionais.

A ColaboraPro pode disponibilizar, orientar, recomendar ou exigir camadas de segurança proporcionais ao risco, incluindo código de segurança por e-mail, 2FA/TOTP, step-up para ações críticas, avisos ao proprietário e auditoria de eventos relevantes.

A adoção, configuração e manutenção dessas camadas pelos Usuários do Cliente são responsabilidade administrativa do Cliente, especialmente quanto a:

• escolha e guarda de senhas fortes;
• ativação e guarda de 2FA/TOTP;
• escolha, instalação, guarda e troca de aplicativo autenticador reconhecido pelo mercado, quando usado pelo Cliente ou por seus Usuários;
• manutenção de dispositivos confiáveis;
• remoção de acesso de pessoas desligadas;
• revisão periódica de administradores e permissões;
• validação interna de quem pode pedir reset de senha, recuperação assistida, mudança de papel, inativação, reativação, exportação ou alteração de segurança.

O Cliente não deve compartilhar senhas, códigos de segurança, QR codes de 2FA/TOTP, códigos de recuperação, dispositivos autenticadores ou sessões ativas. Compartilhamento interno de credenciais, anotação insegura, envio por mensagem, armazenamento em local sem controle ou uso de conta compartilhada são riscos administrativos do Cliente.

Quando houver reset de senha ou recuperação assistida, a ColaboraPro poderá exigir validação humana, contato alternativo autorizado, confirmação do proprietário, dados do cadastro, histórico operacional ou outro procedimento proporcional. A ColaboraPro não solicita senha do Usuário e não se responsabiliza por fraude, engenharia social, falha de validação interna do Cliente ou autorização indevida dada por pessoa com aparência razoável de poder.

O Cliente é responsável por erros, perdas, compartilhamentos indevidos, exclusões, alterações, vazamentos ou indisponibilidades decorrentes de credenciais fracas, credenciais compartilhadas, 2FA/TOTP não ativado quando disponível, perda de dispositivo, falha ou perda de acesso ao aplicativo autenticador escolhido pelo Cliente, uso de e-mail comprometido, permissão excessiva, administrador indevido, Usuário desligado com acesso ativo ou processo interno inseguro.

6. Conteúdo do Cliente e responsabilidades

O Cliente mantém titularidade e responsabilidade sobre o Conteúdo do Cliente. A ColaboraPro trata esse conteúdo apenas para prestar, operar, proteger, corrigir, suportar, melhorar tecnicamente e cumprir obrigações legais relacionadas ao serviço.

O Cliente declara que possui base legal, direito, autorização ou consentimento para inserir dados, arquivos, imagens, documentos, dados pessoais, dados de terceiros, materiais protegidos por direito autoral, informações comerciais, segredos de negócio ou qualquer outro conteúdo na Plataforma.

A ColaboraPro não revisa previamente todo o Conteúdo do Cliente e não se responsabiliza por erros, ilegalidades, violação de direitos, dados excessivos, documentos incorretos, arquivos corrompidos, informações desatualizadas, decisões empresariais ou prejuízos gerados pelo conteúdo inserido pelo Cliente.

7. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários devem usar a Plataforma de forma lícita, ética, proporcional e compatível com a finalidade contratada.

É proibido:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• armazenar, compartilhar ou processar conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole propriedade intelectual;
• enviar malware, vírus, scripts maliciosos, spam, phishing ou conteúdo abusivo;
• realizar varredura, ataque, brute force, tentativa de acesso indevido, exploração de vulnerabilidade ou sobrecarga intencional;
• usar a Plataforma para mineração, scraping massivo, revenda não autorizada, service bureau, hospedagem de terceiros ou finalidade alheia ao plano contratado;
• burlar limites técnicos, comerciais, de armazenamento, usuários, tráfego, automação ou segurança;
• inserir dados de cartão completos, dados sensíveis, dados de saúde, dados de menores ou documentos sigilosos sem base legal, necessidade, avaliação própria e medidas adequadas;
• usar a Plataforma para substituir sistemas regulados, prontuário médico, contabilidade oficial, assinatura legal obrigatória, parecer jurídico, sistema fiscal ou função que exija ferramenta específica certificada, salvo contrato próprio.

A Política de Uso Aceitável complementa esta seção.

8. Disponibilidade, internet, dispositivos e terceiros

A ColaboraPro é um serviço online e depende de fatores que podem estar fora de seu controle, como internet do Cliente, energia elétrica, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, provedores de telecomunicação, redes corporativas, configurações locais, bloqueios de firewall, serviços de terceiros, provedores de pagamento, e-mail, segurança, infraestrutura, atualizações externas e eventos de força maior.

O Cliente reconhece que indisponibilidades, lentidão, instabilidade, manutenções, falhas pontuais, degradações, erros de sincronização, incompatibilidades locais ou interrupções podem ocorrer em ambiente digital.

A ColaboraPro adotará medidas comercialmente razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade absoluta, funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todo dispositivo, recuperação integral de todo arquivo, ausência de perda de negócio ou resultado comercial específico.

9. Decisões empresariais e perdas comerciais do Cliente

A Plataforma é ferramenta de apoio operacional. O Cliente é responsável por sua própria operação comercial, gestão de clientes, contratos, prazos, comunicações, backups complementares, contingência, conexão, processos internos e decisões empresariais.

A ColaboraPro não responde por negócio não fechado, proposta perdida, reunião perdida, cliente final insatisfeito, prazo comercial vencido, queda de rendimento operacional, perda de oportunidade, perda de chance, lucro cessante, dano reputacional, falha de comunicação, erro de Usuário, falta de capacitação interna, falta de plano de contingência, uso inadequado da Plataforma ou expectativa de resultado empresarial não expressamente contratada.

Qualquer alegação de prejuízo deverá demonstrar, de forma objetiva, dano direto, nexo causal imediato, ausência de culpa do Cliente e limites de responsabilidade previstos nestes Termos e nas Condições de Serviço.

10. Integrações, aplicativos e terceiros

Recursos da Plataforma podem depender de componentes, aplicativos, serviços, APIs ou provedores de terceiros. A ColaboraPro pode selecionar, substituir, suspender ou descontinuar provedores e componentes quando necessário para segurança, estabilidade, custo, conformidade, manutenção ou estratégia operacional.

A ColaboraPro não é responsável por atos, omissões, falhas, indisponibilidade, alterações, políticas, preços, bloqueios, limites, incidentes, perda de dados ou mudanças de terceiros fora de seu controle direto.

Quando o Cliente conectar contas, ferramentas, domínios, e-mails, automações, webhooks, APIs ou serviços externos, o Cliente assume a responsabilidade por autorizações, permissões, dados compartilhados, configurações e termos desses terceiros.

Aplicativos de terceiro, extensões, automações customizadas, conectores externos ou recursos não padronizados somente entram mediante solicitação, análise de risco e aceite de responsabilidade quando aplicável. Esses recursos podem afetar segurança, privacidade, estabilidade, suporte, disponibilidade, compatibilidade, desempenho, retenção e tratamento de dados.

Aplicativos de terceiro e configurações sensíveis não integram a promessa padrão do plano, salvo previsão expressa em proposta, painel, fatura ou contrato. A ColaboraPro pode orientar, aprovar, recusar, limitar, suspender ou retirar suporte a esses recursos quando houver risco operacional, jurídico, de segurança, de privacidade, de compatibilidade ou de custo.

11. Inteligência artificial

Funcionalidades de IA, quando disponíveis, são ferramentas de apoio. Elas podem gerar erros, respostas incompletas, vieses, alucinações, informações desatualizadas ou inadequadas.

O Cliente deve revisar toda saída de IA antes de usar em decisão, contrato, comunicação externa, documento oficial, recomendação técnica, jurídica, fiscal, contábil, trabalhista, médica, regulatória ou comercial relevante.

A ColaboraPro não responde por decisões tomadas com base em saídas de IA sem revisão humana do Cliente. A Política de Inteligência Artificial complementa esta seção.

12. Suporte e manutenção

Suporte, manutenção, canais, horários, prazos alvo, prioridades, escopo e exclusões seguem as Condições de Serviço, a tabela comercial vigente, proposta ou plano contratado. O suporte humano ocorre em dias úteis, das 8h às 17h, horário de Brasília, para todos os planos.

Suporte não inclui garantia de solução imediata, consultoria ilimitada, reescrita de processos internos, recuperação de erro causado pelo Cliente, correção de equipamento local, internet do Cliente, capacitação formal ilimitada, suporte a ferramenta de terceiro não contratada pela ColaboraPro, plantão ou atendimento 24 horas.

13. Suspensão e medidas de proteção

A ColaboraPro pode suspender, limitar ou bloquear acesso, usuário, recurso, integração, IA, armazenamento, e-mail, automação ou conta quando houver:

• inadimplência;
• risco de segurança;
• violação destes Termos;
• uso abusivo;
• suspeita de fraude;
• ordem legal;
• risco a terceiros;
• risco a outros clientes;
• incidente técnico;
• uso que possa gerar dano operacional ou jurídico à ColaboraPro.

Quando razoavelmente possível, a ColaboraPro buscará comunicar o Cliente. Em situações urgentes, a suspensão pode ser imediata.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ColaboraPro não será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, morais, comerciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, perda de contrato, perda de chance, perda de oportunidade, perda de reputação, perda de goodwill, interrupção de negócio, custo de substituição, falhas de terceiros, falhas de internet, falhas de dispositivos do Cliente, erros de Usuários, conteúdo do Cliente ou decisões empresariais tomadas pelo Cliente.

Quando houver indisponibilidade comprovadamente atribuível a falha técnica da ColaboraPro, o remédio contratual ordinário do Cliente será crédito proporcional ao período comprovado de indisponibilidade do serviço afetado, calculado sobre a mensalidade do respectivo mês e limitado ao valor da mensalidade do serviço afetado naquele mês. O crédito, quando aplicável, será concedido na fatura seguinte e não terá natureza de multa, indenização, reconhecimento de culpa ou garantia de disponibilidade.

Fora do crédito proporcional por indisponibilidade, eventual responsabilidade da ColaboraPro dependerá de prova de falha diretamente atribuível à ColaboraPro, dano direto e imediato, nexo causal e ausência de culpa do Cliente ou de terceiro. Nesses casos, a responsabilidade total ficará limitada ao valor da mensalidade paga pelo serviço afetado no mês do evento, salvo quando a legislação aplicável impedir a limitação ou quando proposta empresarial específica estabelecer regra diferente.

Esse limite não afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, mas deve ser interpretado como alocação comercial de risco entre empresas e condição essencial do preço praticado.

15. Indenização pelo Cliente

O Cliente deverá defender, indenizar e manter a ColaboraPro livre de perdas, custos, reclamações, multas, danos, despesas e honorários decorrentes de:

• Conteúdo do Cliente;
• uso indevido da Plataforma;
• violação destes Termos;
• violação de lei ou direito de terceiro;
• dados pessoais tratados sem base legal pelo Cliente;
• uso por Usuários, administradores, convidados ou terceiros autorizados pelo Cliente;
• integrações externas configuradas pelo Cliente;
• alegações de clientes finais, empregados, fornecedores ou terceiros do Cliente relacionadas ao uso da Plataforma pelo Cliente.

16. Alterações do serviço e dos Termos

A ColaboraPro pode atualizar funcionalidades, documentos, recursos, limites, fluxos, segurança, suboperadores por categoria e regras operacionais. Mudanças materiais nos documentos principais poderão exigir novo aceite eletrônico.

Recursos beta, experimentais, gratuitos, promocionais ou em teste podem ser alterados, suspensos ou removidos sem gerar direito adquirido, indenização ou manutenção permanente.

17. Lei aplicável, foro e solução amigável

Aplica-se a legislação brasileira. Antes de acionar judicialmente, as partes deverão tentar solução amigável pelo canal de suporte, salvo urgência, ordem legal ou medida necessária para preservar direito.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, salvo competência absoluta diversa.

18. Hierarquia de documentos

Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem:

• proposta comercial, pedido, fatura ou contrato específico aceito;
• Condições de Serviço para temas comerciais;
• DPA para tratamento de dados do Cliente como controlador;
• Política de Privacidade para dados tratados pela ColaboraPro como controladora;
• estes Termos de Uso;
• políticas complementares.

19. Contato

Dúvidas: [email protected].

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