Termos de Uso

Boas-vindas e Aceitação

1.1. Sobre estes Termos

Bem-vindo à ColaboraPro. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da nossa plataforma de colaboração e gestão empresarial. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da ColaboraPro, você concorda com estes Termos. Se não concordar, por favor, não utilize nossos serviços.

1.2. Quem Somos

A ColaboraPro é uma plataforma tecnológica brasileira que oferece soluções de armazenamento seguro, compartilhamento controlado de arquivos, comunicação e colaboração empresarial. Nossa missão é devolver o controle dos dados para as empresas, com segurança, privacidade e conformidade com a legislação brasileira.

1.3. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nos serviços. Notificaremos sobre alterações significativas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Definições

Para garantir clareza, os termos abaixo têm o seguinte significado neste documento:

Elegibilidade e Cadastro

3.1. Capacidade Legal

Para utilizar a ColaboraPro, você deve ter pelo menos 18 anos de idade, possuir capacidade plena para exercer atos da vida civil e, quando aplicável, representar legalmente uma pessoa jurídica válida.

3.2. Informações Verídicas

Ao criar uma conta, você se compromete a fornecer informações precisas, completas e atualizadas. A ColaboraPro não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo usuário.

3.3. Segurança da Conta

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, por todas as atividades realizadas em sua conta e por notificar imediatamente a ColaboraPro sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. Recomendamos senhas fortes e o uso de autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

Licença de Uso e Restrições

4.1. Concessão de Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a ColaboraPro concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência da contratação.

4.2. Uso Permitido

Você pode utilizar a ColaboraPro para armazenar, organizar e gerenciar arquivos empresariais; compartilhar documentos de forma controlada e segura; colaborar com membros de sua equipe e parceiros autorizados; gerenciar senhas e credenciais corporativas; e controlar permissões e acessos conforme a hierarquia da sua organização.

4.3. Proibições Expressas

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso que comprometa a segurança;
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou scrapers sem autorização expressa;
• Compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que incite violência;
• Sublicenciar, vender, alugar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados.

A violação destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta e nas medidas legais cabíveis.

Conteúdo do Usuário e Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade do Conteúdo

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que armazena na ColaboraPro. Não reivindicamos propriedade sobre seus arquivos, documentos ou dados.

5.2. Licença para Operação

Para viabilizar o funcionamento da plataforma, você concede à ColaboraPro uma licença limitada, mundial e não exclusiva para armazenar, reproduzir e transmitir seu conteúdo exclusivamente para operar e melhorar os serviços; criar cópias de segurança para prevenção de perda de dados; e processar dados conforme instruções do controlador, em conformidade com a LGPD. Esta licença cessa quando você remove o conteúdo ou encerra sua conta, exceto quando a retenção for necessária por obrigação legal.

5.3. Propriedade da ColaboraPro

A plataforma, software, marcas, logotipos, layouts, funcionalidades e todo material desenvolvido pela ColaboraPro são de nossa propriedade exclusiva, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade industrial. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário por estes Termos.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

6.1. Compromisso com a Privacidade

A ColaboraPro trata dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis. Nossa Política de Privacidade detalha como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações.

6.2. Papéis na Proteção de Dados

A empresa contratante (você) é controladora dos dados de seus funcionários, clientes e parceiros armazenados na plataforma. A ColaboraPro atua como operadora, processando dados estritamente conforme suas instruções para fins de execução do serviço contratado.

6.3. Obrigações do Controlador

Ao utilizar a ColaboraPro para armazenar dados pessoais de terceiros, você declara possuir base legal válida para o tratamento, ter informado os titulares sobre o tratamento conforme o art. 9.º da LGPD, e ser responsável pela conformidade do tratamento realizado através da plataforma.

6.4. Medidas de Segurança

Implementamos controles técnicos e administrativos para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso baseados em função, autenticação multifator, monitoramento contínuo, backups criptografados e auditorias de segurança periódicas.

6.5. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, notificaremos você em até 72 horas, conforme exigido pela legislação aplicável. Comprometemo-nos a cooperar plenamente com as investigações e adotar as medidas corretivas necessárias.

6.6. Direitos dos Titulares

Respeitamos os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação e portabilidade. Para solicitações relacionadas a dados que você controla, disponibilizamos ferramentas na plataforma. Para questões sobre dados tratados pela ColaboraPro como controladora, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Condições Comerciais e Pagamento

7.1. Planos e Preços

Oferecemos diferentes planos de serviço, cujos valores, limites de armazenamento, número de usuários e funcionalidades estão descritos em nossa página de planos ou proposta comercial específica. Reservamo-nos o direito de ajustar preços, notificando com 30 dias de antecedência.

7.2. Faturamento e Pagamento

O faturamento pode ser mensal ou anual, conforme escolha do cliente. Pagamentos devem ser realizados através dos métodos disponibilizados na plataforma. Em caso de atraso, a conta poderá ser suspensa após 10 dias de inadimplência, sem prejuízo dos encargos legais aplicáveis.

7.3. Reembolsos e Cancelamento

Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento através da plataforma ou pelo suporte. Para planos anuais cancelados antes do término do período, não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. Oferecemos garantia de reembolso de 7 dias para novas assinaturas caso você não esteja satisfeito com o serviço.

Disponibilidade e Suporte

8.1. Disponibilidade do Serviço

Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível por pelo menos 99,5% do tempo mensal, excluindo manutenções programadas comunicadas previamente, casos de força maior e falhas atribuíveis ao usuário ou a terceiros fora do nosso controle.

8.2. Manutenções

Realizamos manutenções preventivas para garantir segurança e performance. Sempre que possível, as programamos para horários de menor impacto e comunicamos com antecedência mínima de 48 horas.

8.3. Suporte Técnico

Oferecemos suporte via central de ajuda e documentação online (disponível 24 horas), chat e e-mail em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h) e atendimento por telefone para clientes em planos empresariais.

Rescisão e Exclusão de Dados

9.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou solicitando ao suporte. O encerramento não elimina obrigações pendentes de pagamento.

9.2. Rescisão pela ColaboraPro

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com notificação prévia, em caso de violação material destes Termos, uso indevido da plataforma para atividades ilegais, falta de pagamento por mais de 30 dias ou solicitação de autoridade competente.

9.3. Destino dos Dados Após Rescisão

Você pode exportar seus dados antes do encerramento. Após 30 dias da rescisão, iniciamos o processo de exclusão definitiva. Cópias de segurança arquivadas são mantidas por até 90 dias, após o que são eliminadas de forma segura. Dados que devam ser retidos por exigência legal serão preservados pelo prazo necessário, com acesso restrito.

Limitação de Responsabilidade

10.1. Responsabilidade da ColaboraPro

Respondemos por danos diretos causados por falha grave, dolo ou culpa na prestação dos serviços, limitados ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10.2. Exclusões

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma, danos causados por terceiros que obtiveram acesso através de credenciais do usuário, indisponibilidade causada por fatores fora do nosso controle ou decisões comerciais tomadas com base em dados armazenados na plataforma.

10.3. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a ColaboraPro, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes de uso indevido da plataforma, violação de direitos de terceiros, descumprimento destes Termos ou dados inseridos na plataforma que violem a legislação aplicável.

Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias serão dirimidas pelo foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo recurso ao Juizado Especial Cível para consumidores finais.

11.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexecutável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída por outra que melhor reflita a intenção das partes.

11.3. Comunicações

Toda comunicação oficial será realizada através do e-mail cadastrado na conta ou por notificação na plataforma. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

11.4. Cessão

A ColaboraPro pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, garantindo a continuidade dos serviços. O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio por escrito da ColaboraPro.